Prefeitura suspende prazos administrativos até o fim do Estado de Emergência

Ficam de fora os processos licitatórios e recursos que incluem prazos que estão contidos em legislações estaduais e federais

Decreto publicado pelo prefeito de Goiânia, Iris Rezende, suspende os prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Funcional, de 25 de março até o fim do Estado de Emergência, conforme estipula o Decreto 736 de 13 de março de 2020. A decisão, publicada nesta quinta-feira (27/03) no Diário Oficial do Município, foi motivada pela Situação de Emergência de Saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

Também ficam suspensas, conforme o decreto 849, as sessões de órgãos colegiados ou de julgamento perante as secretarias e autarquias municipais, desde que não haja afronta à legislação estadual ou federal, como os recursos que garante prazos ao contribuinte.

Tal decisão não se enquadra na tramitação de licitações; fornecimento de material indispensável, os processos administrativos de competência dos órgãos e das entidades da Administração Pública, permanecendo regulares a realização de atos técnicos,despachos, pareceres e decisões.

Assim como os processos administrativos que tenham como objeto medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e situações dela decorrentes, observando-se, nestes casos, a tramitação em regime de urgência e prioridade, nos termos do art. 5º do Decreto nº 736, de 13 de março de 2020.

A decisão é uma das medidas temporárias tomadas pela administração municipal para conter a pandemia na capital. Entre as decisões da prefeitura estão ainda o Regime Excepcional de Teletrabalho (home office), suspensão das aulas, abertura da Maternidade Oeste com 188 leitos de UTI para pacientes com coronavírus e suspensão de cirurgias eletivas, entre outras.

Confira aqui o decreto 849 publicado nessa quinta-feira (25/03): https://www12.goiania.go.gov.br/_prefeitura-suspende-prazos-administrativos-ate-o-fim-do-estado-de-emergencia/

Tenha acesso a todas medidas adotadas pela Prefeitura de Goiânia para enfrentar o coronavírus: https://www12.goiania.go.gov.br/decretos-da-prefeitura-de-goiania-editados-para-enfrentamento-do-coronavirus/

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