Flexibilização da Posse de Arma de Fogo é Solução Para Conter a Violência?

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Desde a assinatura pelo Presidente Jair Bolsonaro do decreto que flexibiliza as regras do “Estatuto do Desarmamento” quanto ao porte de arma, muito se tem debatido sobre o tema.

Fabiana Otero Marques é Advogada Criminalista, Mestra em Teoria do Estado e Direito Constitucional PUC-Rio. Membro do Movimento da Mulher Advogada, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD e Membro Diretivo de la Red Interdisciplinaria Ciudadanos del Mercosur. (Artigo em colaboração para o site Na Pauta Online)

A mim não causou surpresa que dentre suas primeiras iniciativas enquanto Presidente, Jair Bolsonaro, assinasse um decreto que na prática permite que mais pessoas possam ter armas em suas residências, escritórios, comércios e afins,  não podendo, no entanto, portá-las, para isso se faz necessário o cumprimento de outras exigências previstas na referida Lei.

Já que esta era uma de suas promessas de campanha, ao meu ver uma das que mais lhe rendeu votos, vez que, aproveitando-se do medo e da insegurança que tomou conta da população brasileira, não de forma infundada, já que em nossa país só em 2017 foram registrados 63.880 assassinatos, sendo a maioria esmagadora cometidos por armas de fogo. (http://www.forumseguranca.org.br/atividades/anuario/)

No entanto, essa guerra urbana que vivenciamos é fruto da sociedade que construímos, ou permitimos que fosse construída, com a nossa omissão. Não dá pra viver em um dos países mais desiguais do planeta e querer alcançar a paz.

É uma tremenda ilusão acreditar que armando a população, teremos mais segurança ou reduziremos os índices de criminalidade. Somos uma sociedade com discurso de violência. Que clama por “justiça com as próprias mãos”, que se regozija com a vingança a quem julga merecer, que exclui vulneráveis e difama desafetos.

O “olho por olho e dente por dente”, nunca foi e nunca será a solução no combate a violência estrutural que vivemos.  Só nos levará para mais perto de uma sociedade violenta, onde o crime se perpetua e podemos ser vítimas mais uma vez.

Nossas pequenas violências e omissões diárias contribuem para alimentar o ódio daqueles que estão dispostos a praticar a violência que nos choca.

Quando um Governador vai a público dizer que bandidos portando fuzil serão abatidos, em momento algum está propiciando a paz, ao contrário, esta incitando a violência, já que alguém que esteja portando um fuzil, sabedor desta “nova regra”, não tentará se entregar e fatalmente iniciará um tiroteio.

O decreto 9.985 de 2019, traz consigo muita polêmica, o primeiro debate se deu em torno de sua constitucionalidade. É prerrogativa do Presidente regulamentar leis por meio de decretos. Sendo assim, formalmente o decreto é constitucional.

Basta uma leitura no artigo 7º e incisos do decreto para percebermos que qualquer brasileiro poderá solicitar a aquisição de uma arma.

Uma decisão tão séria, polêmica e divergente quanto esta não poderia jamais ter sido tomada de supetão.

O “Estatuto do Desarmamento” é uma lei de 2003, que foi sancionada, depois de muitos anos de debate. Tendo sido alterado algumas vezes no decorrer de sua vigência, sempre depois de longos debates. Alvo de diversas ações de inconstitucionalidade desde de sua sanção.

O Decreto 5.123/2004 estabelece que, para ter uma arma de fogo, o interessado deve “declarar efetiva necessidade”. O Decreto 9.685/2019, assinado pelo presidente Bolsonaro, fixou que essa “efetiva necessidade” é presumida verdadeira: “Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo”. Antes, um delegado da PF deveria verificar as informações, o que, segundo Bolsonaro , era muito subjetivo.

“Efetiva necessidade” da posse de arma de fogo é um conceito indeterminado. Como ele não tem um grau de especificidade suficiente para ter força normativa, ele acaba gerando mais de uma conduta possível para a administração pública, que irá adotar a que lhe for mais conveniente, causando uma enorme insegurança jurídica.

Tema tão polêmico não deveria ter sido decidido sem o devido debate com a população e com o próprio Congresso Nacional que vêm a anos debatendo alterações no Estatuto que ainda estão tramitando, dentre elas, podemos citar duas de maior relevância, o Projeto de Decreto Legislativo nº 175, de 2017, de autoria de um conjunto de senadores, convoca um plebiscito para questionar a população sobre o porte de armas em algumas ocasiões no Senado.

Na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3722/2012, que revoga totalmente a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), altera o Decreto-lei nº 2.848 (Código Penal) e estabelece novas regras para aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, possui vários a ele apensados, ou seja, o decreto presidencial “atropelou” todas estas questões em pauta.

Lastimável, que o novo governo tenha optado por tratar um tema tão importante por meio de decreto, evitando que o Poder Legislativo e a sociedade pudessem participar do processo de tomada de decisão.

Além disso, a maioria dos brasileiros não é a favor da liberação de armas, conforme pesquisa realizada e divulgada Instituto Datafolha. (https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/12/31/para-61-dos-brasileiros-posse-de-armas-de-fogo-deve-ser-proibida-diz-datafolha.ghtml)

A realidade é que a partir de agora teremos mais cidadãos armados, a partir de critérios altamente subjetivos, sem nenhum preparo específico, é um absurdo pensar que nestas condições poderemos reduzir a violência.

Com o decreto em vigor, o dono da padaria, do supermercado, da farmácia, do barzinho, da escola, e etc, poderão ter a posse de arma de fogo para se protegerem.

As minorias, novamente serão as mais atingidas por estas mudanças, mais crianças morrerão por brincar com armas de fogo, pois dificilmente 100 % das pessoas que adquirirem armas vão guarda-las adequadamente.

As mulheres que hoje já são vítimas de violência doméstica e feminicídio em altos índices, também suportarão as consequências destas mudanças, já que 90 % das violências praticadas por parceiros ou ex parceiros contra mulheres acontecem dentro de suas residências, ou seja, no local onde as armas se encontrarão.

De acordo com o Atlas da Violência 4.645 mulheres foram assassinadas em 2016, a maioria esmagadora por arma de fogo. Com a facilitação da posse de armas este numero tende a crescer ainda mais, já que estamos diante de um crime doméstico e íntimo. (http://www.compromissoeatitude.org.br/alguns-numeros-sobre-a-violencia-contra-as-mulheres-no-brasil/).

Outro índice que deve aumentar é o de suicídio, muitos não sabem, mas o Brasil é o 8º país do mundo em números absolutos de suicídio. Por aqui, 1 a cada 5 pessoas já pensou em suicídio. (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/09/brasil-registra-11-mil-casos-de-suicidio-por-ano-diz-ministerio-da-saude.shtml).

São 32 mortes por suicídio por dia no Brasil. É mais do que muitas causas que recebem enorme atenção do poder público e imprensa, como dengue, HIV ou acidentes de trânsito (o que não diminui essas questões, por óbvio!). Mas é como se não estivesse acontecendo, já que não se fala sobre.

Lastimável, que o novo governo tenha optado por tratar um tema tão importante por meio de decreto.

A construção de um mundo melhor depende não só de boa vontade, mas de engajamento e ações concretas implementadas pelo Estado com o apoio, conscientização e participação da sociedade civil.

Esse debate me fez lembrar do livro “Capitães da Areia”, de Jorge Amado, e da antipatia que inicialmente desenvolvi pelo personagem Sem-Pernas, um dos meninos abandonados das ruas da Bahia. Ele era sempre cruel, mesmo com as outras crianças.

Ao longo do livro, fui descobrindo o porquê: Sem-Pernas transformou em ódio toda a sua carência de amor, seu desejo de ter uma mãe que lhe beijasse a testa ao deitar, de ser como os meninos que tinham uma família, de não ser escorraçado como um cachorro pelas pessoas da cidade alta. Para se proteger, criou uma couraça de maldade.

A história é de 1937 e continuamos agindo assim: criando outros como Sem-Pernas, Pedro Bala, Volta-Seca, Gato, etc. Aquelas crianças, abandonadas à própria sorte, não poderiam se tornar outra coisa senão ladrões, em razão da necessidade por comida e, principalmente, do ódio pela sociedade que os abandonou.

Padre José Pedro sabia. Padre José Pedro foi chamado de comunista e quase expulso da igreja por entender que uma sociedade que oferece desprezo e indiferença só pode receber de volta ódio e vingança.

Ninguém é a favor de bandido. Ninguém mesmo. Muito menos os Direitos Humanos. Quem em sã consciência, seria a favor de assaltos, homicídios, latrocínios e furtos?

Mas é certo que não é se armando até os dentes que estaremos mais protegidos ou reduzindo índices de violência. Enquanto não houver compaixão e justiça social, a violência e o medo só crescerão. Entendam que não é questão de polícia mais eficaz ou leis mais severas.

É preciso acreditar que as pessoas são recuperáveis, é preciso dar condições mínimas para que as pessoas possam ter uma vida digna.  E não podemos dizer que não funciona, porque nunca tentamos de forma plena, o nosso sistema prisional é desumano desde sempre e as políticas públicas precisam ser fortalecidas e bem estudadas para alcançarem de fato seus objetivos.

Antes de nosso governo pensar em armar indiscriminadamente uma população devia se ater ao cerne do problema, salvo contrário, continuares a tapar o sol com a peneira.

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