Avanços legais em prol das mulheres

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Elizete Lanzoni Alves
Elizete Lanzoni Alves – Doutora em Direito, Pedagoga e Professora. Membro e Diretora Executiva da Academia Catarinense de Letras Jurídicas – ACALEJ. Membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC. Pesquisadora, palestrante e colaboradora do site Na Pauta Online.
Esta coluna é atualizada quinzenalmente.
A violência contra as mulheres como violação aos direitos humanos foi reconhecida formalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos em Viena no ano de 1993, o que reforçou significativamente os movimentos por mais políticas públicas, leis protetivas e ações para combater todo e qualquer tipo de violência. O tema, objeto de múltiplas ações preventivas, de punição e minimização da violência ganha novos contornos normativos. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), marco histórico e legal, abriu caminho para o estímulo às denúncias, mais rigor e cuidado no trato do assunto na sociedade, nas delegacias e no Poder Judiciário. Como forma de acolhimento das angustias das mulheres que sofrem violência, a Lei Maria da Penha fomenta a busca por providências para colocar fim a situação de sofrimento que faz parte do cotidiano que milhares de mulheres, impondo medidas protetivas, penalidades e outras ações. A violência contra as mulheres precisa e deve ser combatida porque é inadmissível que em pleno Século XXI não se reconheça a igualdade das pessoas em seus direitos e deveres, em todos os sentidos,inclusive, em relação à inviolabilidade de seu corpo e sua honra. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desde 2007, tem criado campanhas, ações e normas que tratam da violência contra a mulher, como a Portaria Nº 15 de 08/03/2017, que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário; Portaria n. 54/2016 que trata do Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos,vinculado às Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. O Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, atualizado em setembro de 2018, também é um importante instrumento de orientação para os casos de violência contra mulher,elaborado por equipe do CNJ, em cumprimento à recomendação constante na Carta da X Jornada Lei Maria da Penha, realizada em 11 de agosto de 2016. Ano emblemático em relação às conquistas que tratam do combate à violência contra as mulheres, embora não suficientemente eficaz, 2018 se destacou pela produção normativa em favor das mulheres e nesse sentido três se destacam:
  1. Lei n. 13.641/2018, que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (já constantes na lei Maria da Penha) estabelecendo pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer à decisão judicial que impõe a medida, além de suspender ou restringir o direito de o agressor portar armas,caso ele tenha a licença para o porte.
  2. Lei n. 13.642/2018 que alterou a Lei n. 10.446/2002, delegando à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino pela internet(aqueles que disseminam a aversão e o ódio às mulheres).
  3. Decreto n. 9586/2018 que cria o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres – Sinapom, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos, e que tem como finalidade a ampliação e o fortalecimento da formulação e execução de políticas públicas de direitos das mulheres, de enfrentamento a todos os tipos de violência e da inclusão das mulheres nos processos de desenvolvimento social, econômico, político e cultural no Brasil.
A mobilização da sociedade civil em todo o país, envolvendo as organizações públicas e privadas, certamente, fortalece o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM, mas, é preciso que a mulher participe das etapas de todo o processo. Por fim, não é possível falar em extinção da violência contra as mulheres sem o desenvolvimento de um bom e robusto trabalho em relação aos homens, o que envolve, além de todo o processo educacional, também a conscientização e tratamento psicossomático porque somente a punição não basta para uma verdadeira e eficaz mudança comportamental. Unir esforços para combater a violência contra a mulher é um ato de cidadania!
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