Controle da gestão pública também é exercício de cidadania

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Elizete Lanzoni Alves
Elizete Lanzoni Alves – Doutora em Direito, Pedagoga e Professora. Membro e Diretora Executiva da Academia Catarinense de Letras Jurídicas – ACALEJ. Membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC. Pesquisadora, palestrante e colaboradora do site Na Pauta Online.
Esta coluna é atualizada quinzenalmente.

O tema desta semana é o controle da gestão pública ou da administração pública e o que se pretende é abordar de forma objetiva alguns aspectos para a compreensão dessa importante atividade que também representa uma ação de cidadania.

Na administração pública, o controle faz parte (ou deveria fazer) da rotina e abrange os órgãos que a compõem como também as pessoas, sejam, agentes, dirigentes ou gestores.

É uma atividade que incide sobre a função administrativa e a ela estão sujeitos o Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo, a administração direta, indireta, fundacional, a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios e todas as organizações que tenham autorização, permissão, concessão do poder público para o exercício de atividade direcionadas às necessidades da coletividade.

Os entes públicos e políticos estão obrigados por lei a agirem com transparência, eficiência e ética.

A previsão legal está na Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais como a Lei Complementar 101/2000 que estabelece regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e na Lei n. 4.320/64 que também trata de normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, além de outras sobre o tema.

Inspirada na declaração da independência americana de 1776 e na Revolução Francesa, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), com fundamento no tripé “igualdade, liberdade e fraternidade”, marcou um novo tempo em termos de administração pública e já se preocupava com a questão do controle, estabelecendo em seu artigo 15 que “A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração”.

Portanto, não é fato novo que o poder público tem a “responsividade”, ou seja, o dever de prestar contas de seus atos e a sociedade tem o direito de exigir seja acompanhando, fiscalizando ou monitorando tais atos por meio de mecanismos jurídicos e administrativos.

Em linhas gerais, o controle da gestão ou administração pública pode ser interno ou externo, preventivo, concomitante ou posterior à atividade, além do controle social ou popular.

O controle interno é exercido por cada órgão em relação à sua própria atividade, desenvolvendo instrumentos de avaliação de seu desempenho, prestação de contas, publicidade de seus atos, dentre outros mecanismos. O controle externo é exercido por um Poder (Legislativo, Judiciário e Executivo) sobre o outro ou da administração direta sobre a indireta. Os Tribunais de Contas (Estaduais e da União), são exemplos de órgãos de controle da gestão pública no que diz respeito ao aspecto financeiro, conforme prevê o art. 70 da Constituição Federal de 1988.

O controle social ou popular representa um “poder-dever” dos cidadãos porque tem como principal finalidade a proteção dos interesses coletivos, podendo ser exercido por meio da participação, opinião, fiscalização de uso de recursos públicos e questionamentos sobre os atos da administração pública.

Atualmente há meios de controle interno e externo, mas, principalmente o controle social ou popular é pouco exercido, considerando-se os instrumentos disponíveis e até mesmo as redes sociais e qual o motivo da baixa atuação da sociedade sobre os atos da gestão pública?

Talvez a baixa credibilidade dos entes públicos frente às notícias sobre corrupção,desvios de finalidade, ilicitude nas licitações, “venda” de votos, atitudes que levam em consideração mais os interesses públicos que os coletivos, entre tantos outros que afastam a sociedade do poder público.

Enfim, os cidadãos não têm ideia da importância de seu papel junto ao poder público, seja na exigência de transparência por parte da administração pública ou mesmo na eleição de seus representantes.

Por isso é essencial à sociedade acompanhar e intervir na formulação de ideias, nas políticas públicas e na fiscalização dos atos dos gestores públicos.

Se a administração ou gestão pública não é melhor, isso não ocorre por ausência de instrumentos de controle, mas, pela falta do costume e do hábito por parte da sociedade.

Fica aqui a dica e o estímulo para que todos ponham em prática as ações de controle sobre atos e gastos dos gestores públicos e já que estamos em período eleitoral, também sobre os candidatos e partidos políticos que também devem prestar contas à sociedade.

Somente com exercício da cidadania em sua plenitude é que teremos um país melhor, uma sociedade mais justa e a tão esperada transparência e ética na gestão pública.