Governo veta Programa de Assistência ao Idoso

Governo do estado de Goiás veta Programa de Assistência ao Idoso

A Governadoria do Estado vetou integralmente o autógrafo de lei nº 192, de 06 de junho de 2018. A matéria foi posta em tramitação durante a sessão extraordinária de quarta-feira, 4, estando inscrita sob o processo nº 3089/18. Ele deve entrar na pauta de deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em agosto, logo após o fim do recesso legislativo. O colegiado poderá se manifestar favorável ou contrário à manutenção do veto.

O projeto vetado é de autoria do deputado Francisco Jr (PSD) e versa sobre a instituição de Programa de Assistência ao Idoso. Ele teve sua tramitação associada ao processo de nº  2042/17. A proposta visava à garantia do acolhimento diurno de população idosa de baixa renda, em espaço físico pertinente, onde seriam ofertadas alimentação complementar, atendimento médico, dentre outros acompanhamentos em diversas áreas. O custeio destas despesas correria via Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa — FEDPI/GO.

Em justificativa encaminhada à Assembleia, o Governador José Eliton (PSDB) aponta inconstitucionalidades presentes na proposta. Segundo ele, a matéria foi vetada porque pressupõe um processo reorganização da Administração Pública que é de competência exclusiva do Poder Executivo.  “O referido Fundo é gerido por órgão estadual responsável, cabendo a este a discricionariedade administrativa na escolha de programas, projetos, ações e atividades”, explica. Ele esclarece ainda que a liberação dos recursos correspondentes ao FEDPI/GO se dá conforme plano de aplicação aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa — CEDPI/GO.

*Com informações de Portal da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás