Mulheres, digam “não” à candidatura laranja, essa fraude precisa ter fim!

O Tribunal Superior Eleitora – TSE em boa hora dirige a atenção à fraude na composição das candidaturas femininas conhecida como “candidatura laranja”, ou seja, mulheres que registram seu nome como candidata de forma fictícia somente para alcançar a cota obrigatória dos 30%.

A Lei nº 9.504/97 estabelece as normas para as eleições e prevê em seu artigo 10, § 3º, que o partido ou coligação deve preencher, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

No julgamento do Recurso Especial Eleitoral no 243-42.2012.6.18.0024, em agosto de 2016, o Ministro Henrique Neves, do TSE, entendeu que a existência de candidatas sem voto é “simulação de candidaturas”, considerando como fraude eleitoral.

Dados do TSE, mostram que nas eleições de 2016, dos 16.131 candidatos que chegaram ao fim na eleição municipal sem votos, 14.417 foram mulheres candidatas que não tiveram sequer um voto, o que representou mais de 90% das candidaturas com voto “zerado”.

Esse número expressivo indica o movimento dos partidos para o preenchimento da cota obrigatória de 30%, passando longe do real apoio que deveria ser dado à mulher.

Em razão da legislação, quando se aproxima o período eleitoral, as lideranças partidárias procuram as mulheres para preencherem a cota de 30%, independentemente de sua vocação política ou vontade de, efetivamente, participar do pleito.

O que acontece, na realidade, é que o partido registra a candidatura da mulher e o valor que circula na conta da candidata laranja era usado por um homem, beneficiário da doação dela.

Para atender ao pedido do filho, marido, da liderança dos partidos ou do interessado, essas mulheres colocam o nome à disposição sem perceberem a dimensão da fraude em que são envolvidas. Algumas sequer sabem que são candidatas!

O pior é que a responsabilidade e a punição recaem somente sobre a mulher, deixando de fora o homem beneficiado com a fraude.

Verdadeira justiça seria responsabilizar todos os que participam da ação fraudulenta, como o candidato homem, inclusive com perda de mandato caso eleito e o partido, representado pelo (a) presidente, por permitir e apoiar a existência de candidatura laranja.

Uma das dificuldades enfrentadas para se chegar à punição diz respeito ao momento da fraude porque, até então, somente a partir do resultado da eleição, verificando-se a votação “zerada” é que o indício aparecia.

Para 2018 o TSE promete dar mais atenção a essa situação vexatória para o sistema eleitoral brasileiro e que afasta tanto os eleitores como as mulheres do seu mais legítimo direito de exercício de cidadania que é o de votar e ser votado (a).

Buscando evitar as fraudes das candidaturas femininas para beneficiar candidaturas masculinas, o TSE, este ano, decidiu duas importantes questões. A primeira decisão ocorreu em maio quando o Plenário confirmou a obrigatoriedade dos partidos políticos em reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o financiamento das candidaturas femininas, estendendo-se o percentual ao tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

A decisão unânime foi em resposta a uma consulta formulada por um grupo de 14 parlamentares (6 deputadas federais e 8 senadoras), que questionaram se o mínimo de 30% previsto na Lei nº 9.504/97, relativos para a cota de gênero deveriam incidir sobre a parcela de financiamento destinada a campanhas femininas e o tempo de rádio e TV.

A segunda acertada decisão, data de 28 de junho de 2018, e obriga que os recursos destinados às candidatas sejam utilizados no interesse de suas próprias campanhas, sem a possibilidade de doação a beneficiário (candidato) masculino.

A proposta do Ministro Luís Roberto Barroso foi acolhida por unanimidade, ficando proibido o emprego dos recursos destinados à candidatura feminina, no todo ou em parte, à candidatura masculina A decisão será incorporada na Resolução 23.553/2018, que trata sobre arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos.

A ideia é desenvolver cada vez mais mecanismos para evitar fraude em relação às candidaturas femininas e estimular a mulher a participar da política porque sem dinheiro e visibilidade não há como alcançar o sucesso do pleito eleitoral.

É possível enxergar uma luz no fim do túnel em algumas ações do TSE que está procurando fazer a sua parte, porém, também é de responsabilidade dos partidos políticos cumprir a determinação e evitar a burla e, principalmente, cabe à mulher dizer “não” à candidatura laranja porque essa fraude precisa ter fim!