AGU derruba decisão que determina criação de CPMI da dívida no Congresso

Foto:Congresso Nacional

A Advocacia-Geral da União (AGU)  conseguiu suspender no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decisão que determinou a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira.

Segundo a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, a decisão 14ª Vara Federal do DF violava o princípio da separação dos poderes ao usurpar competência do Congresso, prevista no §3º do artigo 58 da Constituição, além de impor obrigação ao Tribunal de Contas da União (TCU), razão pela qual deve ser revogada.

Para os advogados da União, a decisão causava “grave lesão à ordem público-administrativa, ignorando a separação dos poderes e a atribuição constitucional do Poder Legislativo, afrontando prerrogativa do Congresso Nacional e de seus membros”.

No recurso ao TRF1, a AGU ressaltou que a Constituição é clara ao estabelecer a competência do Legislativo, especialmente sobre criação e instalação de comissões. No caso de CPI, por exemplo, é necessário requerimento assinado por um terço dos parlamentares.

“Pelo que se percebe é que a decisão pela instauração de uma comissão parlamentar é uma decorrência direta do exercício da atividade política, manifestação da soberania do Congresso, sendo constitucionalmente vedado ao Poder Judiciário se imiscuir nessa decisão do Poder Legislativo”, defendeu a AGU.

Os advogados da União destacaram ainda que as decisões no âmbito do Poder Legislativo não são impostas, mas resultado de “grande convergência de vontades” de representantes eleitos “em torno de uma direção comum”.

Segundo eles, a criação de comissão é “matéria interna corporis”, resguardada pela garantia da independência, “imune ao controle judicial e indispensável para a manutenção da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito”.

O juízo reconheceu a urgência do pedido e concordou com o pleito da AGU. “No caso em exame, sem qualquer emissão de juízo de valor a respeito do mérito da demanda, incabível na via excepcional eleita, tenho por caracterizada a grave lesão à ordem pública, sob viés da ordem administrativa, na determinação, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, de instalação  de comissão parlamentar de inquérito, com ordem de atuação a órgão auxiliar do Poder Legislativo e fixação de prazo, até  final da atual legislatura, pra a conclusão de seus trabalhos”, destaca trecho da decisão.

Marco Antinossi – AGU