Comemoração parcial para os 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de mulheres

Elizete Lanzoni Alves
Elizete Lanzoni Alves – Doutora em Direito, Pedagoga e Professora. Membro e Diretora Executiva da Academia Catarinense de Letras Jurídicas – ACALEJ. Pesquisadora e palestrante e colaboradora do site Na Pauta Online.

Não se pode negar que tenha sido positiva a resposta do Tribunal Superior Eleitoral- TSE à consulta formalizada por meio de uma consulta assinada por 14 parlamentares (oito senadoras e seis deputadas federais)integrantes dos Partidos: PSB, PSB, PCdoB, PT, PMDB e PR,ao decidir que as campanhas de mulheres deverão receber pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), estimado em aproximadamente R$ 1,7 bilhão, percentual este que também alcançará a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

A sessão do dia 22 de maio de 2017, que marcou esse episódio da história da mulher na política, contou, ainda, com a presença da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que encaminhou parecer favorável à consulta das parlamentares, se unindo ao coro feminino por mais efetividade no que diz respeito aos direitos da mulher na política.

A comemoração, entretanto, é parcial. Isso porque, justiça mesmo seria 50%, o que traduziria a igualdade orçamentária para as eleições entre homens em mulheres, pois, nem mesmo os 30% altera a sub-representação feminina na política.

Não bastasomente aumentar o percentual do valor para a campanha, é preciso ampliar o direito das mulheres para as vagas parlamentares e na composição das Executivas dos partidos políticos.

Não bastasse a decisão “dos homens” – já que a paridade feminina também não alcança os tribunais nem o parlamento – até o momento não foi apresentado nenhum parâmetro ou dado estatístico que tenha servido de fundamento para o percentual de 30% ou mesmo para os 5%, anteriormente estabelecido ou qualquer outro percentual que se destine a beneficiar as mulheres.

Não se trata de qualquer “ação afirmativa”, como alguns insistem em denominar a determinação legal das cotas, afinal, as mulheres não são “minoria”, ao contrário a população eleitoral feminina representa mais de 50% e ainda se insiste na ideia da desigualdade tanto dos valores concedidos para as campanhas femininas como em sua representatividade entre as lideranças partidárias.

Na prática ainda é pior, porque internamente os partidos políticos “fecham” os acordos entre os candidatos e as candidatas que se destacam muitas vezes são pressionadas a cederem o seu lugar a um homem.

Enquanto as mulheres permanecerem isoladas nos partidos políticos nada muito significativo acontecerá.

Nesse sentido defendo a organização feminina suprapartidária como forma de engajamento e fortalecimento da mulher na política.

Esse será o assunto de próxima edição!

 

 

 

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